1000378-53.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000378-53.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luxury Resort e Hotel Ltda - Apelado: Joao Carlos Schiesari Junior - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A DEMANDADA BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, QUESTIONANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO E OUTROS ASPECTOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, (III) INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, E (V) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É INDEVIDA, SENDO RAZOÁVEL FIXAR-SE A RETENÇÃO EM 25% PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER IMEDIATA, SEM PARCELAMENTO, E A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É DEVIDA AO AUTOR, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER LIMITADA A 25%. 2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER IMEDIATA E SEM PARCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV, 53;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 884;LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 5º;LEI Nº 13.786/2018;CPC, ART. 1012, § 1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.723.519/SP, SEGUNDA SEÇÃO;STJ, RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS;STJ, AGINT NO ARESP 1529479/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 25/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Brito Christina (OAB: 506152/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar