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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000377-97.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COHAB/SP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COHAB/SP, APESAR DE TER CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, NÃO PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM CARÁTER EXCLUSIVO, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER EXCLUSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER EXCLUSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, A; ART. 173, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 704.689/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000550-77.2015.8.26.0090. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB: 371656/SP) - 1° andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 1000377-97.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Apelação Cível Processo nº 1000377-97.2019.8.26.0127 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 680 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB: 371656/SP) - 1° andar