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TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Processo 1000376-24.2026.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Laodiceia Falcão dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em face do Regime Próprio de Previdência Social do Fundo de Previdência do Município de Louveira e da Prefeitura Municipal de Louveira, não figurando o INSS no polo passivo (fls. 256/257). Nesses termos, não compete a esta Vara Especializada o processamento e julgamento do feito. Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao distribuidor, para redistribuição à 3ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo/SP. Cumpra o cartório de imediato. Int. - ADV: MATHEUS VICTOR JOCARELLI (OAB 475818/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)
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