2026-09-16 · TJSP
Processo 1000374-57.2018.8.26.0587 (apensado ao processo 1001865-65.2019.8.26.0587) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tolomeu Negocios e Participações Ltda - - Naftali Negócios e Empreendimentos Ltda. - Banco Bradesco Cartões S.A. e outros - LASPRO CONSULTOTIA S/C LTDA - Banco Safra S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - - CLARO S/A e outros - Jacomo Andreucci Filho - Erick Soares Teles - Silvia Maria Carvalho Pinheiro Gonçalves - Ardam Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Posto isso, declaro formalmente concluídos e exauridos os atos materiais e expropriatórios relativos ao imóvel de Matrícula nº 98.014 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, diante da imissão na posse concretizada em favor da compradora Aradam Construtora e Incorporadora Ltda. (fls. 3790), mantendo-se arquivados os expedientes que lhe digam respeito. Determino à serventia que expeça a respectiva carta de arrematação digital referente ao imóvel de Matrícula nº 15.720 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP em favor de Mauricio Fernandes Rollo, providenciando-se a confecção do mandado de imissão na posse do lote nº 108 da quadra 15, em virtude da comprovação do recolhimento das custas pertinentes a fls. 3809/3810 e fls. 3818/3820. Defiro a restituição da quantia de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) recolhida indevidamente em duplicidade pelo adquirente Mauricio Fernandes Rollo na guia GRD nº 0000094765 (fls. 3813/3814), cabendo ao cartório judicial expedir e encaminhar o respectivo ofício padronizado de restituição ao órgão fazendário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruído com os dados bancários fornecidos a fls. 3816. Determino a expedição de novo mandado de arrecadação e imissão na posse pelo administrador judicial em relação ao imóvel situado na Rua Antônia Silva Santana, nº 101, Bairro Portinho, Ilhabela/SP, com área de 875,00 m² e cadastro municipal nº 0051.0171.010, objeto da Matrícula nº 30.043 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, autorizando-se o oficial de justiça a requisitar auxílio de força policial e ordem de arrombamento caso estritamente indispensáveis à efetivação da diligência. Expeça-se ofício ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP para averbação da arrecadação na Matrícula nº 30.043, em cumprimento ao que já havia sido deferido a fls. 3334 dos autos. Autorizo o leiloeiro oficial Erick Soares Teles a efetuar o depósito da mídia física em formato lacrado diretamente no balcão do cartório judicial no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo o material sob a guarda da zelosa serventia para oportuna conferência técnica. Intimem-se a impugnante Silvia Maria Carvalho Pinheiro Gonçalves, a arrematante Freitas Administração e Empreendimentos Ltda. e o administrador judicial para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os arquivos nativos, metadados e registros eletrônicos disponibilizados pelo leiloeiro a fls. 3803/3807. Decorrido o prazo assinado às partes, abra-se vista imediata ao Ministério Público para oferta de parecer circunstanciado, tornando após os autos conclusos para julgamento de mérito sobre a validade da hasta de São Bernardo do Campo/SP. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530SC/), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), SILVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO GONÇALVES (OAB 342738/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/SP), ALAN MENDES BATISTA (OAB 261500/SP), ALAN MENDES BATISTA (OAB 261500/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LARISSA FEREZIN GUIDUGLI (OAB 91120/PR)