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TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000373-49.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea Aparecida Pereira Fernandes - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de que foi negado provimento ao recurso. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, observando-se, em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico do incidente, conforme Comunicado 1789/2017, sob pena de indeferimento. Registre-se, inexistência de custas na fase de cumprimento de sentença (comunicado conjunto 951/2023 - republicado - DJE 24/04/2025- pgs. 07/10 ). No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
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