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Processo 1000373-18.2026.8.26.0094

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
7
Período das publicações
24/06/2026 a 05/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP7 publicações
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Publicação de 05/10/2026

Processo 1000373-18.2026.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabbri Ltda - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: (i) se incumbe ao DETRAN/SP, e se este dispõe de meios para tanto, processar a baixa da intenção de

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