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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível
Processo 1000371-67.2023.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.J.R.C. - W.P.S. - Tendo a parte inconformada apresentado apelação, INTIMO o(a) apelado(a), com fulcro no §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando, se o caso, a contagem em dobro do prazo para Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública (CPC, art. 180, 183 e 186), bem como para os litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos (CPC, art. 229), não se aplicando esta última hipótese os processos em autos eletrônicos (CPC, §2º, art. 229). Anoto que, com ou sem resposta, após as providências previstas no art. 102 das NSCGJ pela Serventia, o processo será encaminhado ao Tribunal competente para o processamento. - ADV: ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI (OAB 255391/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (OAB 389643/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001MG/)