Processo 1000371-41.2026.8.26.0549

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000371-41.2026.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniel Luis Dias da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados nesta ação proposta por Daniel Luis Dias da

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