1000370-81.2024.8.26.0337

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000370-81.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Sandra Maria Gomes e outro - Apelado: Antonio Averaldo de Oliveira (E outros(as)) e outros - Apelado: Jonas de Oliveira e Silva - Apelado: Eventuais Ocupantes - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, 360, CENTRO, MAIRINQUE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, INICIALMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 100,00, CONSIDERADA IRRISÓRIA, E A APLICAÇÃO DAS TESES DO STJ SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONFORME TEMA Nº 1.076 DO STJ. 4. NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, COMO NA REINTEGRAÇÃO DE BEM PÚBLICO, APLICA-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVANDO O § 2º DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 2.500,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO CPC QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É ELEVADO. 2. CRITÉRIO DA EQUIDADE APLICA-SE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.850.512/SP E Nº 1.877.883/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, TEMA Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon D'amico Araujo (OAB: 475237/SP) (Procurador) - Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) (Procurador) - Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) (Procurador) - Joao Ideval Comodo (OAB: 55241/SP) - Aloisio Antonio Simões (OAB: 484423/SP) - 1º andar