1000369-84.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000369-84.2026.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Patricia Neves Ondei - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E APTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANDIDATA MAIS BEM CLASSIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LIMITES. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A CANDIDATA REGULARMENTE CONVOCADA, NOMEADA E CONSIDERADA APTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NÃO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A POSTERIOR ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO DE CANDIDATA MAIS BEM CLASSIFICADA NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO INFORMAL DE ATO VÁLIDO E EFICAZ. O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA EXIGE OBSERVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO O ATO PRODUZ EFEITOS FAVORÁVEIS A ADMINISTRADO DE BOA-FÉ. INEXISTENTE ATO FORMAL DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO PRECEDIDO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - Laryssa Silva Jacobsen (OAB: 496716/SP) - 1° andar