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TJSP · Foro de Cunha - Vara Única
Processo 1000369-77.2026.8.26.0159 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.O. - - I.S.O. - - A.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP), DALVO DE FRANÇA MOTA FILHO (OAB 393617/SP)
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