1000368-77.2026.8.26.0067

Intimação

TJSP · Foro de Borborema - Vara Única

Processo 1000368-77.2026.8.26.0067 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Cimiti - - Donizete Aparecido Cimiti - - Ieoclides Cimiti - - Nilton Cezar Cimiti - - Angela Maria Cimiti - - Diego Stollberg - - Naeli Mariele Pereira Cimiti - - Vitor Cimite Neto - - Lourival Cimiti Junior - Vistos. O pagamento dos valores previstos no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, aplicável ao caso, independe de inventário ou de arrolamento, a teor do disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendem os autores a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para que informem sobre o interesse na conversão do arrolamento em alvará judicial. Em igual prazo, deverão apresentar: - certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS ou em regime próprio deprevidência; - certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus, que em razão de mudanças ocorridas no sistema do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a pesquisa deverá ser realizada através do site:www.signo.org.br; - declaração feitapelo próprios sucessoresde que a falecida não deixou outros bens ainventariar; - comprovante de pagamento das custas iniciais; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP)