Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000368-63.2026.8.13.0512/MG
REQUERENTE: PATRICIA DANIELE RIBEIRO MATOSO
ADVOGADO(A): SILVIA DE PAULA ARAUJO (OAB MG104343)
ATO ORDINATÓRIO
Procedo, de ofício, a intimação do(a) Requerente do trânsito em julgado da sentença. Se nada requerido em 10(dez) dias, o processo será arquivado.