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TJMG · 10ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 1000368-49.2025.8.13.0625/MG TIPO DE AÇÃO: Condomínio APELANTE: SILVANIA DA SILVA RIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMILDA BATISTA STEPHAN (OAB MG065983) APELANTE: VALERIA CRISTINA RIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMILDA BATISTA STEPHAN (OAB MG065983) APELANTE: WALDIR DA SILVA RIOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMILDA BATISTA STEPHAN (OAB MG065983) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que não houve deferimento expresso do benefício da justiça gratuita em favor dos recorrentes. Também não é pertinente presumir seu deferimento tácito. Oportunizado aos recorrentes comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, limitaram-se à juntada da declaração de imposto de renda de apenas um dos autores, sem apresentação de qualquer outro documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco de documentação relativa aos demais apelantes. Assim, intimem-se os apelamtes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Cumpra-se.
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