2026-09-16 · TJSP
Processo 1000367-63.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ismael Martins de Souza - Vistos. Retorno dos autos do Colégio Recursal. Face ao trânsito em julgado do V. Acórdão, manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito, para fins do previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, devendo a interposição do incidente processual ser comunicada nestes autos. Adverte-se que não serão conhecidos outros pleitos no bojo deste processo de conhecimento, que já se encontra encerrado (todos os debates deverão ocorrer apenas em sede de cumprimento de sentença). Comunicado o ajuizamento do incidente, arquivem-se definitivamente. Se inerte, estando o processo de conhecimento extinto nos termos do artigo 487, I, CPC., arquivem-se provisoriamente, lançando a movimentação 61614, pelo sistema, nos termos do Comunicado 1789/2017, parte II, item IV, letra "a" de 01/08/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA TOMAZ DE FREITAS (OAB 422662/SP)