1000367-41.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1000367-41.2026.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.L.P. - - M.H.P.T. - - L.G.P.P. - - L.D.P. - - C.F.P.A. - - M.P.M. - - M.M. - - O.D.P. - - P.P. - - T.F.P. - Diante de todo o exposto, extinguindo o processo, julgo PROCEDENTEopedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do lançamento fiscal discutido nestes autos; e b) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a título de contribuição de melhoria incidente sobre imóvel com inscrição fiscal imobiliária nº 0046-0001-0003, respeitada a prescrição quinquenal. O valor a ser restituído à requerente será corrigido pelo IPCA-E, desde o desembolso (Súmula 162 do STJ e Tema 810 do STF), acrescido de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ).A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP)