1000366-93.2026.8.13.0512

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000366-93.2026.8.13.0512/MG REQUERENTE: PATRICIA DANIELE RIBEIRO MATOSO ADVOGADO(A): SILVIA DE PAULA ARAUJO (OAB MG104343) DECISÃO É cediço que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, determinou a suspensão dos processos que tramitam no Estado para definir se ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins. É de se observar que, em que pese o julgamento do mencionado Incidente, em 15/1/2026 foi interposto recurso de Embargos de Declaração, nº 1.0000.23.212.557-5/004, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento dos processos. Deste modo, considerando que o caso em comento versa justamente acerca do IRDR, bem como em atenção a necessidade de resguardar a isonomia e a segurança jurídica no tratamento em juízo, DETERMINO a suspensão deste processo até que haja o julgamento do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 ou ordem diversa posterior. À Secretaria para que proceda com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica.