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TJSP · Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000366-67.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Dagmar Silveira Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR, solidariamente, os réus na obrigação de fazer consistente em fornecer, agendar e realizar em favor da parte autora o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral, compreendendo o fornecimento de próteses, órteses, medicamentos, insumos hospitalares, exames pré e pós-operatórios, internação e acompanhamento por equipe médica especializada; DETERMINAR que os requeridos comprovem nos autos o agendamento e a efetiva realização do procedimento cirúrgico no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta sentença e, em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas e coercitivas necessárias à satisfação da tutela jurisdicional. - ADV: LUCAS ALVES ROCHA SANTOS (OAB 424803/SP)
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