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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-05.2026.8.13.0514/MG AUTOR: MAURICIO JOSE GUIMARAES DE ABREU ADVOGADO(A): BRENO DE SOUSA CAMPOLINA (OAB MG222128) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB MG200649) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante permissivo constante do art. 38, da Lei 9.099/95. No intuito de satisfazer a obrigação, as partes entabularam acordo no evento 111, ACORDO1. Isto posto, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (evento 111, ACORDO1), nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Não vislumbrando interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-05.2026.8.13.0514/MGRELATOR: RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS AUTOR: MAURICIO JOSE GUIMARAES DE ABREU ADVOGADO(A): BRENO DE SOUSA CAMPOLINA (OAB MG222128) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 04/09/2026 - PETIÇÃO
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