1000364-03.2026.8.26.0338

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000364-03.2026.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mairiporã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valmir Rodrigues Campos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso oficial. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD LIMITADO À TRANSFERÊNCIA. CIRCULAÇÃO NÃO IMPEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONTRA ATO DO DIRETOR DA CIRETRAN DE MAIRIPORÃ, VISANDO À LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DEVIDO À ILEGIBILIDADE DAS PLACAS, COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, MANTENDO A COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS APLICÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE VEÍCULO E NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DETRAN COM BASE EM RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA INSCRITA NO SISTEMA RENAJUD, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPEÇA SUA CIRCULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO, SENDO ADEQUADA SUA CONCESSÃO QUANDO COMPROVADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. O BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD RESTRINGE-SE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, NÃO IMPEDINDO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, TORNANDO ILEGÍTIMA A APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD LIMITA-SE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, NÃO IMPEDINDO CIRCULAÇÃO. 2. RETENÇÃO DO VEÍCULO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA É ILEGÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1006247-44.2025.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 08.08.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1083055-61.2023.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, J. 01.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kainã Pillon Ragozzino (OAB: 446795/SP) - Paulo Henrique Cardoso (OAB: 446821/SP) - Adgenio Azevedo Pereira (OAB: 533214/SP) (Procurador) - 1º andar