1000363-12.2026.8.26.0146

Intimação

TJSP · Foro de Cordeirópolis - Vara Única

Processo 1000363-12.2026.8.26.0146 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Aparecido Pinto - Andrea de Lourdes Pinto - - Elaine Cistina Pinto Pádua - - Rafael Pinto - - Tiago Luiz Pinto - Vistos. 1. Nomeio como inventariante JEAN APARECIDO PINTO, dispensando-o(a) do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se, pelo prazo de 20 dias, a juntada dos seguintes documentos, o que deverá ser certificado: a.) Primeiras Declarações e Plano de Partilha, acompanhados de toda documentação dos interessados e do(a) de cujus (RG, CPF, certidões de nascimento/casamento); b.) certidão negativa de tributos estaduais; c.) a comprovação do recolhimento das custas processuais (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03); d.) a comprovação depagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese Firnada no Tema Repetitivo 1.074 do STJ). 3. Observe-se a existência de eventuais outros interessados e ausentes, citando-se e a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores. 4. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Intimem-se. - ADV: ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP), ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP), ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP), ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP), ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP)