1000362-71.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000362-71.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F. - A.B.F. - Vistos. Fls. 351/362: trata-se de manifestação do autor alegando, em síntese, necessidade de apuração dos valores recebidos e efetivamente pagos à título de alimentos e informando a ausência de pagamentos após a rescisão de contrato de trabalho pela alimentante. Requer, ao fim, realização de diligências para verificação de eventual trabalho sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica em nome da ré. O pedido não comporta acolhimento. Em princípio, questões atinente aos valores repassados ao menor não poderão ser discutidos neste lide, sob pena de tumulto processual. Havendo inadimplemento ou necessidade de apuração do valor efetivamente auferido, deverá a parte ingressar incidente de cumprimento da decisão, de forma que resta indeferido o pedido de ofício à ex-empregadora ou qualquer outra diligência neste sentido. Quanto ao pedido de pesquisas, verifico que já houve determinação de diligências para obtenção de vínculos da ré, declaração de imposto de renda e apuração das contas (fls. 279), que demonstrarão não apenas as contas pessoais da ré, mas também eventual participação societária por meio da pesquisa Infojud, sendo desnecessária a adoção de quaisquer outras medidas para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados. Aguarde-se a conclusão das pesquisas em andamento. Intime-se. - ADV: ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP)