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TJSP · Foro de Santa Adélia - Vara Única
Processo 1000362-07.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Gil da Silva - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Ciência às partes do retorno dos presentes autos a este juízo de origem. Cumpra-se o V. Acórdão. Saliento que o cumprimento de sentença deverá se dar através da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Custas iniciais por conta da ré, haja vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 1.098, § 5º das NSCGJ. Portanto, fica a ré, intimada na pessoa de sua advogada, via DJEN, ao recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) devidamente atualizadas pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento, além da taxa de postagem atual, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do banco em Dívida Ativa do Estado. Havendo os recolhimentos devidos, arquivem-se os autos. Caso contrário, certifique-se e expeça-se CDA à FESP, arquivando-se igualmente. Int. - ADV: PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
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