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1000361-77.2026.8.26.0102

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000361-77.2026.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mateus Souza Calderaro da Rocha - V I S T O S . Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Recebo as contrarrazões. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

    Fonte oficial

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