1000360-94.2026.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível

Processo 1000360-94.2026.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Driele Leticia Alves Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: (i) reconhecer a natureza salarial e o caráter geral e permanente do Abono Complementar Piso Salarial Docente (Decreto Estadual nº 62.500/2017) e DECLARAR que tal verba integra a base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) da autora, para todos os efeitos legais; (ii) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a recalcular a Carga Horária Suplementar da autora, incluindo o Abono Complementar em sua base de cálculo; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, vencidas a partir de 19/05/2021, respeitada a prescrição quinquenal, bem como dos respectivos reflexos no décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, com a atualização fixada na fundamentação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)