2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000359-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Natanael Vaz da Mota (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Martinha Rosa Lima Epp - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANO 2006, ALEGANDO VÍCIOS OCULTOS CONSISTENTES EM EMISSÃO DE FUMAÇA PELO ESCAPAMENTO, FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO E DEFEITOS DE FUNILARIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRESENÇA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EVIDENCIA CIÊNCIA QUANTO AOS DEFEITOS DO VEÍCULO. PRETENSÃO, ADEMAIS, À RESCISÃO DIRETA DO CONTRATO, SEM ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA REVENDEDORA DO DEVER DE SANAR O VÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, RESERVADA A HIPÓTESES DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU EXCESSIVA DIFICULDADE PROBATÓRIA (ART. 6º, VIII, CDC). FORNECEDORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO POR VIA DOCUMENTAL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ELEVADA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO E O DESCONTO DE CERCA DE 20% DO VALOR DO BEM DESTINADO A REPAROS DE MECÂNICA E FUNILARIA, ALÉM DA INFORMAÇÃO QUE O VEÍCULO USADO FOI TESTADO E APROVADO PELO COMPRADOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO (ART. 373, I, CPC), NÃO PRODUZINDO PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE VÍCIOS DOS QUAIS NÃO TINHA CIÊNCIA AO TEMPO DA TRADIÇÃO, TAMPOUCO COMPROVANDO CAUTELA MÍNIMA DE VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA ANTES DA AQUISIÇÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Florencio Paixão (OAB: 364236/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vivian Almeida de Oliveira (OAB: 218546/SP) - 5º andar