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TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000358-65.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christiane Ferreira Ronconi da Silva - - Elaine Lonardoni - - Lea Alves Milanin - - Luciana Machi Ramos Fernandes - - Regina de Fátima Sonsino Gonçalves - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do transito em julgado, deverá o autor promover o início da fase executiva, se o caso, devendo observar as orientações contidas no Comunicado CG 1789/2017 (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual" e selecionar a classe 12078 - "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública") Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou iniciado o cumprimento de sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
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