2026-09-16 · TJSP
Processo 1000358-44.2025.8.26.0495 - Monitória - Espécies de Contratos - Unisepe União das Instituições de Serviços , Ensino e Pesquisa Ltda - Vistos. "Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente'" (STJ, REsp nº 884.164/SP, j. 27.03.2007)." No caso vertente, a carta de citação endereçada ao réu foi entregue a terceiro, como se vê do aviso de recebimento de fls.77, razão pela qual, desatendido o disposto no § 1.º do artigo 248 do Código de Processo Civil, determino o refazimento do ato, desta feita por oficial de justiça, expedindo-se mandado com os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil. Deposite a autora, para tanto, em 5 dias, o valor relativo à antecipação das despesas de condução do oficial de justiça. Com a vinda de comprovante de depósito, remetam-se os autos à fila de trabalho respectiva, desnecessária nova conclusão. Intime-se. - ADV: AGUINALDO GUIMARÃES (OAB 353441/SP)