1000356-12.2025.8.26.0548

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-12.2025.8.26.0548/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Isaac Unias de Matos (menor) (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Léa Duarte - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ APENAS PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITE-SE QUANTO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A DECISÃO DE FLS. 224/225 DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, E O AUTOR RETIFICOU O VALOR DA CAUSA PARA R$ 20.926,54, POSTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA.5. A APELANTE, CONTUDO, CALCULOU O PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR INICIAL DA CAUSA, DE R$ 1.000,00, EMBORA O VALOR CORRETO DA CAUSA FOSSE R$ 20.926,54.6. O PREPARO DEVIDO CORRESPONDE A R$ 873,64, ENQUANTO FOI RECOLHIDO O VALOR DE R$ 195,87, CONFIGURANDO INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO MONTANTE DE R$ 677,77.7. A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DEVE SER CORRIGIDA MEDIANTE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DELA CONHECEU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR À APELANTE A COMPLEMENTAÇÃO SIMPLES DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.007, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brunno Luciano Bonon (OAB: 469367/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Sala 702 - 7º andar