1000356-09.2025.8.26.0646

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-09.2025.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Andrea Rosa Rossini Domingues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Urânia - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URÂNIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001/1992 NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº014/2010. TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº226/2026. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Watanabe de Freitas Luqueti (OAB: 349529/SP) - Natalia Scalabrini dos Anjos (OAB: 349502/SP) - Fernando José Pereira Pissolito (OAB: 294354/SP) - Erica Cristina Molina dos Santos (OAB: 227885/SP) - Eduardo Fernando Soler do Amaral (OAB: 348008/SP) - 16º Andar, Sala 1607