Processo 1000354-58.2026.8.26.0596

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000354-58.2026.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Miloch de Lima - Manifeste-se a parte requerente, em quinze (15), dias sobre a contestação apresentada tempestivamente. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 068.389/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1000354-58.2026.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Miloch de Lima - Vistos. 1) O presente feito será processado pela Lei 12.153/2009 (JEFAZ). Observe-se inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida). Considerando tratar o pedido de matéria de direito e com base nos documentos apresentados na inicial, vejo desnecessária audiência de conciliação, nos termos do artigo 7º suprarreferido. 2) Fica a parte requerida CITADA do inteiro teor da petição inicial (Comunicado Conjunto 508/2018), bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias a partir da citação. 3) Se houver necessidade de produção de provas em audiência, digam as partes a respeito. Se houver arguição de matéria preliminar, apresentada a contestação no prazo legal, intime-se a parte requerente para se manifestar em quinze (15) dias ( art. 351 do CPC). - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 068.389/SP)