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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1000354-45.2025.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Andrade Teixeira - Vistos. Trata-se de recurso interposto em demanda individual fundada nos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Nessas circunstâncias, incide a suspensão cautelar determinada na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, por despacho da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em 27/11/2025, a qual alcança todos os processos, em qualquer fase ou instância, cujo fundamento jurídico decorra do mencionado mandado de segurança coletivo. Referida suspensão possui natureza objetiva, vinculada ao fundamento jurídico da pretensão, não sendo afastada pela denominação da ação, pela via procedimental adotada ou pela inexistência de execução em curso. Ante o exposto, determina-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação dos Tribunais Superiores no âmbito da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 ou até comunicação expressa da cessação da causa suspensiva. Intimem-se. - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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