1000353-91.2025.8.26.0375

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-91.2025.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fortquim do Brasil Industria Quimica Ltda - Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELAS PARTES. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RÉ UTILIZOU O TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA COMO INSTRUMENTO PARA O FOMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, NÃO PODENDO SER QUALIFICADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RÉ QUE É CONSIGNATÁRIA E DESTINATÁRIA DAS CARGAS TRANSPORTADAS E RECEBEU SEM RESSALVAS AS MERCADORIAS. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. CONSIDERAÇÃO, OUTROSSIM, QUE A COBRANÇA DA DEMURRAGE CONSTITUI PRÁTICA RECONHECIDA PELO DIREITO MARÍTIMO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE CARGA DECORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA RÉ. BUROCRACIA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS, QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DESPESA DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. 7. PLEITO DE CONVERSÃO DO VALOR AJUSTADO EM DÓLARES AMERICANOS PARA MOEDA NACIONAL À TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO, POIS A SENTENÇA DETERMINOU A CONVERSÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA RECORRENTE. 8. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Curi Staben Junior (OAB: 59471/PR) - Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - 3º andar