1000353-64.2024.8.26.0072

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-64.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: L. H. C. dos S. - Apelado: J. - J. C. do E. de S. P. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA MERCANTIL. REGISTRO PÚBLICO. FRAUDE. JUCESP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA POR FALSIDADE DE ASSINATURA, REJEITOU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A JUCESP RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS E SE COMPORTA REFORMA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATUAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL LIMITA-SE AO EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INEXISTINDO DEVER LEGAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E OS DANOS ALEGADOS, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A JUCESP NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUANDO SUA ATUAÇÃO SE LIMITA AO CONTROLE FORMAL DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, § 6º, DA CF. ART. 37 DA LEI Nº 8.934/1994. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/SP) (Procurador) - 1° andar