1000353-42.2026.8.26.0283

Intimação

TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única

Processo 1000353-42.2026.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Eliane Cristina Vicente Domingues - Vistos. Observo que o valor dado à causa é de R$ 48.203,98. A mera necessidade de instrução probatória não é suficiente para afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não observo, tampouco foi demonstrada, a necessidade de prova pericial complexa para o caso que muitas vezes se limita a provas documentais e testemunhais. O valor da causa, mesmo realizado por estimativa pela autora, está muito aquém do limite de R$ 97.260,00. Sendo assim, considerando que a presente ação é movida em face do Estado de São Paulo e que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 60 salários mínimos vigentes, evidencia-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Portanto, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, procedendo-se às devidas anotações e redistribuição, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP)