1000353-15.2023.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível

Processo 1000353-15.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Attilio Colnaghi Neto - - Rosiclei Piovezan Colnaghi - Ademir Zalberto Carósio - - Rosana Aparecida Gomes Carósio - Graziela Perpetua Trassi Ignacio - Vistos. Págs. 389/464: Em síntese do pedido da parte exequente, alega que conforme ficha cadastral Jucesp, a executada Rosana figura como titular de firma individual, requerendo medidas constritivas em relação a empresa mencionada. Acontece que a ficha cadastral da JUCESP, juntada às fls. 398/399, informa que houve transformação do tipo societário da empresa e, em consulta à situação cadastral do CNPJ (no site da Receita Federal), observa-se que este está cadastrado em nome de José Jacintho Gomes Ótica Ltda., sob a forma de sociedade empresária (pessoa jurídica). Assim, por possuir personalidade jurídica própria, eventual responsabilização patrimonial desta somente é admissível mediante a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial,observando-se o procedimento adequado. Dessa forma, ausente demonstração dos pressupostos legais e não tendo sido instaurado o incidente cabível, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada, em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES (OAB 422590/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP)