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TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara
Processo 1000352-41.2026.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Juliano Pereira - Vistos. Nos termos do artigo 99, §2º, CPC, para a análise do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá: a) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "prolabore" ou decorrente de benefício previdenciário dos últimos 3 meses; b) juntar cópia das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); c) juntar cópia dos extratos bancários atuais onde possui conta; d) juntar cópia das duas últimas faturas do cartão de crédito; e) apresentar outros documentos que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos. Int. Santa Rita do Passa Quatro, 08 de setembro de 2026. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
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