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TJSP · Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000351-67.2026.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Vera Lucia Penna de Godoi - Vistos. Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar-se em prosseguimento, no caso de eventual cumprimento de sentença, o pedido deverá ser instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma de incidente processual apartado (art. 917 e 1.285 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo), com apresentação de cálculo pormenorizado, indicando o valor originário da condenação, os índices de correção monetária aplicados, os juros (total aplicado) e o valor total do débito, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 quando tratar-se de processo eletrônico. Decorrido no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)
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