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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000351-58.2025.8.13.0707/MGAUTOR: JOICE ALVES BARONI DINIZ PINHO
ADVOGADO(A): ALAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG222806)
AUTOR: CARLOS ALBERTO DINIZ PINHO
ADVOGADO(A): ALAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG222806)
DESPACHO
Considerando-se o resultado do julgamento de evento 59, DOC2, em que a Eg. Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, confirmando, portanto, a sentença primeva, bem como condenou o recorrente, ora réu, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, intimem-se os autores para, no prazo de cinco dias, promoverem o cumprimento de sentença, apresentando inclusive memória atualizada do débito, sob pena de arquivamento.