1000351-13.2016.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 1000351-13.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Irineu Fernandes Sardão - - Maria Aparecida Garcia Cirino - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) interessada(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 2. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 3. A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 4. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 5. Após, considerando que a interessada cumpriu a determinação de fls. 787-789, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de intimação dos demais herdeiros e eventuais interessados na sucessão processual. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)