1000350-05.2024.5.02.0242

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Cotia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000350-05.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL FAJARDO DE SOUSA RECLAMADO: MD INSTALACOES, CONSTRUCAO E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13e186 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO Diante da implantação do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu regulamentações dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema, estabelecendo na Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, em seu artigo 5º, caput e §10º, que: "Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital". Desse modo, compete ao advogado sua habilitação nos autos eletrônicos e constitui condição para que ele possa ser comunicado dos atos processuais. Tal incumbência não é da Secretaria, portanto. Conclui-se, assim, que o patrono que pretende receber as intimações, tem o dever de se habilitar nos autos. Nesse sentido tem entendido o nosso tribunal: "NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando novo procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. Agravo de petição não provido." (TRT-02ª Região - Processo nº 1001925-65.2017.5.02.0057 - Rel. Mercia Tomazinho - DJe 24.09.2019). COTIA/SP, 04 de setembro de 2026. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FAJARDO DE SOUSA