1000349-57.2026.8.26.0104

Intimação

TJSP · Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000349-57.2026.8.26.0104 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - Carlos Sidnei Navarro Balbo - - Telma Pires Balbo - - Celso Vanderlei Navarro Balbo - - Maria Aparecida Navarro Balbo - - Luis Fernando Mora Miranda e outro - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Carlos Sidnei Navarro Balbo e outros em face de Cláudio Parra Gimenes, pela prática, em tese, da infração prevista no art. 164 do Código Penal. Em análise da certidão de antecedentes do querelado (fls. 272/277), não se verifica, em princípio, óbice à apreciação de eventual proposta de transação penal. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 634/RJ, por meio do Rel. Min. Félix Fischer, reconheceu a possibilidade de aplicação da transação penal nas ações penais privadas, assentando que a legitimidade para a formulação da proposta compete ao ofendido, titular da ação penal privada, intime-se a parte querelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse na formulação de proposta de transação penal ao querelado. Em caso positivo, deverá apresentar desde logo os respectivos termos para apreciação judicial. Sobrevindo a proposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, na qualidade de fiscal da lei, nos termos do art. 257, inciso II, do Código de Processo Penal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP), DONIZETI BALBO (OAB 68160/SP)