1000348-61.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública

Processo 1000348-61.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Joana D Arch Panizio Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para a) determinar que a requerida faça o reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora, com o do piso salarial nacional; b) determinar que a requerida proceda à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela Lei Complementar n. 836/97, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra a parte autora; c) condenar a requerida ao pagamento, à parte autora, das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo pagamento, além do reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3 e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo, que será apurado no cumprimento de sentença com a apresentação de meros cálculos pela autora. Juros e correção pela Selic desde a data em que deveriam ter sido pagos. Resolvo mérito e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)