1000348-36.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1000348-36.2026.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.R.R. - M.R. - Vistos. 1) Fls. 542/546 e 563/566: Trata-se de recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS em que a parte embargante alega que a decisão embargada necessita ser aclarada, nos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nada há a ser provido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. 2) Fls. 547/559: Às contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público, se o caso. Nos termos do artigo 102, VI, das NSCGJ, em caso de justiça paga, certifique a serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, com a vinculação da utilização do documento ao número do processo (art. 1.093, das NSCGJ), deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Antes da remessa dos autos à 2ª instância, verifique a zelosa serventia se já foi expedida certidão de honorários, caso estes tenham sido fixados em sentença. Após, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara de Direito Privado. 3) Fls. 567/568: Nada o que se deliberar, ante a sentença já proferida nos autos. Int. - ADV: RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB 205478/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)