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TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000347-27.2026.8.13.0144/MGAUTOR: LUÍS OTÁVIO DE PODESTÁ ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO DE PODESTÁ (OAB MG125712) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 17 (doc 1) e Evento 18 (doc 1) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme estipulado no acordo. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, considerando a transação. Suspensa a exigibilidade para a parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (Evento 7 (doc 1)). Transitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do credor, nos termos do acordo. Após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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