1000346-53.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000346-53.2026.8.26.0185 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E.C.F. - A.F.B. - Vistos. Tratando-se de ação penal privada em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, cumpre observar que, embora não sejam devidas custas por ocasião da distribuição da queixa-crime, interposto recurso, incide o preparo previsto no Comunicado CG nº 1.530/2021, item 11.1, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, correspondente à soma das custas relativas à distribuição da ação penal privada e à interposição do recurso. Assim, promova a recorrente (querelante), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo devido ou, caso pretenda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de comprovante atualizado de renda mensal, tais como holerite, Carteira de Trabalho com a devida atualização salarial ou a última declaração de imposto de renda. Na ausência dos documentos acima, ou em caso de alegado desemprego, deverá a recorrente apresentar certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e pelo DETRAN, aptas a demonstrar a inexistência de bens imóveis e veículos registrados em seu nome. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e reconhecimento da deserção do recurso, se ausente o devido preparo. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS (OAB 135282/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP)