1000346-14.2017.8.26.0106

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000346-14.2017.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Alessandra Rodrigues Mancuso - Apelado: Sonho de Estética Representação Comercial Ltda ( Clínica Dream Plastic) e outro - Apelado: André Lanconi da Costa - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C.C. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIAS DE BLEFAROPLASTIA, RINOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO QUE NÃO TIVERAM BONS RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE NÃO FOI REALIZADA, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. PROVA DECLARADA PRECLUSA. APELO DA AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA QUE ERA NECESSÁRIA. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTITUI ATO PERSONALÍSSIMO, DE MODO QUE O COMPARECIMENTO DO PERICIANDO EXIGE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, SEM QUE ELA TIVESSE SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA REALIZAR A REFERIDA PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Jorge Moreira (OAB: 341439/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Ricardo Calil Haddad Atala (OAB: 214749/SP) - Paulo Henrique dos Santos (OAB: 287897/SP) - 4º andar