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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000346-02.2025.8.13.0395/MG
RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): VIVIANE DE FARIAS MACHADO E SILVA (OAB RJ134716)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, acrescido dos consectários legais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, nos termos do art. 523 do CPC.
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