Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000345-85.2026.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Baltazar Santos - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ora, ante a documentação apresentada. Cite-se a requerida na pessoa de seu representante legalpara que querendo apresentar contestação no prazo de até30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009. Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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