2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000344-06.2026.8.13.0069/MG RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) ATO ORDINATÓRIO Procedi à citação da(s) parte(s) ré(s) para tomar(em) conhecimento de todos os termos da presente ação judicial, bem como à intimação para comparecer à audiência de conciliação/mediação designada para o dia 29/10/2026 13:00:00 que será realizada por meio de videoconferência através da ferramenta Cisco Webex Meetings ou, caso prefira, poderá comparecer no Fórum da Comarca de Bicas/MG situado à Rua José Maria Guarnieri, nº 01 – Bairro Alto das Brisas. O link de acesso via ferramenta do CISCO WEBEX será gerado na semana anterior à audiência e juntado aos autos. Fica(m) a(s) parte(s) ré(s), desde já, ciente(s) de que: Se a causa tiver valor superior a vinte salários mínimos, deverá(ão) comparecer acompanhada(s) de Advogado ou, observados os requisitos legais, de Defensor Público; Se o valor da causa for inferior a essa quantia, a assistência de Advogado ou Defensor Público será facultativa; Sendo pessoa jurídica, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) ser representada(s) por quem tenha poderes para tanto, sendo necessário que o preposto apresente, no ato da audiência, a respectiva carta de preposição. Não comparecendo a(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação, poderá ser aplicada a pena de revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer novamente, sob a mesma pena de revelia, e apresentar defesa escrita ou oral, podendo juntar documentos e arrolar até três testemunhas.